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Ex-conciliador de uma das unidades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Fortaleza/CE.
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É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...
Direito Civil, 25%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Direito do Trabalho, 25%
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
Direito Processual Civil, 25%
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência · há 18 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8
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